O governo federal publicou no último dia 29 de março a terceira Nota de Documentação Evolutiva, a NDE 032019, referente ao eSocial – sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
A nota trouxe alterações nos eventos já existentes do eSocial e criou dois novos eventos: o S2500 e o S2501.
Os novos eventos do eSocial tratam do processo trabalhista e informações de contribuições decorrentes de processos trabalhistas, respectivamente.
O que muda com os novos eventos?
Hoje as empresas calculam a folha de pagamento e enviam esses dados pelo Sefip (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
Em reclamatórias trabalhistas, as empresas também são obrigadas a informar no Sefip o processo trabalhista e as verbas que foram caracterizadas como de natureza salarial neste sistema.
Isso porque nas reclamatórias podem haver contribuições previdenciárias, FGTS e imposto de renda, de acordo com cada caso.
Ocorre que o Sefip é um dos sistemas que será substituído pelo eSocial. Dessa forma, o governo começa a dar publicidade a essas informações que serão exigidas pelo eSocial.
Isso significa que os dados referentes ao processo trabalhista e às informações de contribuições decorrentes de processos trabalhistas serão também enviados para o eSocial.
Qual prazo para implementar essas alterações?
A Nota de Documentação Evolutiva, NDE 032019, não estabelece prazos.
Ou seja, o governo ainda não definiu uma data para exigir das empresas o envio dos dados pelo eSocial de processo trabalhista e contribuições decorrentes dos processos trabalhistas.
Mas o governo já adianta aos negócios quais as informações novas que passarão a ser exigidas.
Assim, as empresas podem estudar o layout e começar a implementar as alterações em seus sistemas de folhas de pagamento.
Responsável técnico: Rogério Garcia Vieira PR-055006O-0
A Nota de Documentação Evolutiva, NDE 032019, não estabelece prazos.
Ou seja, o governo ainda não definiu uma data para exigir das empresas o envio dos dados pelo eSocial de processo trabalhista e contribuições decorrentes dos processos trabalhistas.
Mas o governo já adianta aos negócios quais as informações novas que passarão a ser exigidas.
Assim, as empresas podem estudar o layout e começar a implementar as alterações em seus sistemas de folhas de pagamento.
Responsável técnico: Rogério Garcia Vieira PR-055006O-0