No dia 04072023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela inconstitucionalidade de uma série de pontos descritos na Lei dos Motoristas Profissionais (Lei 13.1032015).
Trata-se de uma ação (ADI 5322) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT). Em resumo, eles alegam a inconstitucionalidade de vários artigos da lei.
O julgamento teve grande impacto no setor produtivo, que prevê aumento nos custos do transporte, além da falta de infraestrutura para cumprir as exigências de descanso.
Isso porque a Lei 13.103 trata sobre a jornada de trabalho, descanso e fracionamento no intervalo dos motoristas.
Ela se aplica a empregados que exercem atividade de motorista de transportes rodoviários de passageiros, além de abranger aqueles que fazem o transporte rodoviário de cargas.
A decisão, de tornar inconstitucionais alguns pontos da lei, será sentida pelos setores de transporte, agropecuária e bens de consumo. A previsão é de que o impacto esteja na casa dos bilhões de reais.
Mas afinal, quais os desdobramentos da decisão do STF e o que as transportadoras devem fazer daqui para frente a fim de se adequarem à essa nova realidade?
Entendimento sobre a jornada de trabalho dos motoristas após declaração de inconstitucionalidade
O entendimento sobre a jornada de trabalho dos motoristas foi alterado a partir da decisão do STF.
Agora, por exemplo, períodos em que o trabalhador esperar, fora da direção, o caminhão ser carregado e descarregado, passam a ser considerados tempo à disposição, ou seja, estas horas serão contabilizadas na jornada de trabalho.
A Corte também julgou inconstitucional a possibilidade de repouso do motorista com o veículo em movimento, mesmo havendo o revezamento entre dois motoristas.
_x0093_Não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomodação adequada_x0094_ afirmou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Outro argumento utilizado pelo ministro foi a situação das estradas brasileiras. _x0093_Problemas de trepidação do veículo, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo_x0094_.
A decisão também repercute sobre os seguintes temas:
- Indenização do tempo de espera em apenas 30% do salário-hora normal;
- A cumulatividade e o fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longa distância;
- Fracionamento do intervalo interjonada de 11 horas.
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Para conferir a decisão do julgamento e todos os 11 trechos da lei que tornaram-se inconstitucionais, clique aqui.
Posicionamento das partes sobre a decisão de inconstitucionalidade
Afirmando que houve a participação de todas as classes envolvidas e de que as necessidades dos motoristas são, e foram, atendidas, o governo federal defende a constitucionalidade da lei.
Além disso, o Congresso Nacional alega que a proteção aos motoristas foi ampliada e que os procedimentos formais foram respeitados pela lei.
Em contraposição, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) defende que a nova lei retirou dos motoristas direitos trabalhistas, além de ter violado direitos constitucionais.
Enquanto alguns ministros divergiram sobre a decisão, destacando outros itens considerados inconstitucionais, a maioria acompanhou o relator do caso.
Quanto às transportadoras, o que fazer em relação à decisão do STF?
Neste momento é necessário realizar uma análise completa do negócio. Com as atualizações que acontecerão a partir da decisão do STF, é preciso considerar uma reestruturação das operações.
Como já foi dito, a declaração de inconstitucionalidade trará um impacto de bilhões para o segmento e para a economia. Tendo isso em mente, é possível dizer que as transportadoras não terão condição para arcar com os custos sozinhas.
Portanto, é necessário contar com o apoio de uma consultoria que esteja a par de todos os desdobramentos gerados a partir do julgamento.
Até porque, o assunto ainda pode sofrer atualizações nos próximos diassemanas e o seu negócio precisa fazer o máximo para se manter protegido.