Desoneração da folha de pagamento entra na pauta do Senado para votação, mas é adiada (mais uma vez)
O Projeto de Lei 1.8472024 que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento passou, nesta semana, pela pauta de votação do Senado. A proposta da Lei 14.784, de 2023, prevê uma reoneração gradual de 2025 a 2027, com alíquotas crescentes de 5% a cada ano, mantendo a desoneração integral em 2024.
O assunto chegou a entrar na pauta da semana passada, mas a análise acabou sendo adiada para última quarta-feira (1408), com sessão marcada para as 14 horas. Mais uma vez, a tentativa falhou, postergando para o dia seguinte (quinta-feira, 1508) a importante decisão que 17 setores da economia brasileira esperam.
O senador, autor do projeto da Lei, bem que tentou apresentar um texto alternativo (que necessita de muitos ajustes) que buscasse agradar os Poderes Executivo e Legislativo e selar um acordo para encerrar de vez esse _x0093_duelo de titãs_x0094_, e por um ponto final a essa questão. Na contramão disso, o presidente do Senado, acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria para a próxima terça-feira (20).
É claro que a equipe do Funcional News está acompanhando os próximos passos dessa trama, que por sinal, tem data-limite para ser definida, 11 de setembro de 2024.
Fonte: Senado Federal
Regulamentação do texto da reforma tributária avança no legislativo
Com 303 votos favoráveis e 142 contrários, deputados aprovaram o projeto de regulamentação da reforma tributária, o texto-base que cria o Comitê Gestor do IBS e define a distribuição do imposto para estados e municípios. O texto também altera a cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos.
Um dos pontos de maior impacto social e financeiro deste projeto de lei é a reintrodução do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, tema que havia sido temporariamente retirado do texto inicial.
Conforme o texto aprovado, investidores que mantiverem seus recursos em planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) por um período superior a cinco anos estarão isentos deste imposto.
Com a votação dos destaques e a subsequente apreciação pelo Senado, o projeto de lei continua a avançar em um processo que irá trazer mudanças profundas ao sistema tributário brasileiro. A combinação de novas regras para o IBS, ITCMD e ITBI reflete o esforço do governo em reformular a estrutura tributária do país, buscando equilibrar a arrecadação e evitar práticas de evasão fiscal.
<<Veja aqui como ficará a Reforma Tributária, se a proposta for aprovada>>
Fonte: Portal Contábeis
Supremo Tribunal de Justiça define que descontos do PERT podem ser tributados
A 2ª turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu validar a cobrança de imposto de renda, contribuição social, PIS e Cofins sobre descontos em multas, juros e encargos obtidos por contribuintes no PERT _x0096_ programa de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas com débitos fiscais. O tribunal entendeu que esses benefícios fiscais impactam positivamente o lucro das empresas, justiçando a tributação.
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que aceitou parcialmente o recurso da União e deu seu parecer favorável a parte conhecida, argumentando que houve omissão na decisão do TRF5, violando o artigo 1022 do Código de Processo Civil (CPC). O ministro destacou que o entendimento do STJ é claro ao afirmar que qualquer benefício fiscal que impacte positivamente o lucro de uma empresa deve ser refletido na base do cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Fonte: Jota Info
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