Simplificação de importações promete economia para as empresas
Já está em vigor a simplificação das importações pelo Portal Único de Comércio Exterior, que deve gerar uma economia de R$ 40 bilhões por ano para as empresas. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a redução da burocracia poderá injetar US$ 130 bilhões na economia brasileira até 2040. O Portal substitui o Siscomex, em operação desde 1993.
Com a implementação do Portal Único de Comércio Exterior, as empresas agora preencherão apenas a Declaração Única de Importação (Duimp), simplificando o processo. Para as exportações, essa unificação foi finalizada em 2018, reduzindo o tempo de liberação de mercadorias de 13 para 4,8 dias. Desde o início da Duimp em 2018, o tempo médio de liberação para importações caiu de 17 para 9 dias, e a expectativa é que caia ainda mais, para 5 dias, com a migração total.
A transição completa das importações para o novo sistema começou em outubro de 2024 e será concluída até o final de 2025, tornando a Duimp obrigatória por fases: para importações marítimas até o fim de 2024, aéreas até julho de 2025, e terrestres até dezembro de 2025. O Portal já reduziu significativamente a burocracia, com a quantidade de documentos emitidos caindo de 871 mil para 135 mil por ano.
Fonte: Agência Brasil
Reforma tributária: atrasos na regulamentação podem trazer riscos aos contribuintes
O Governo Federal pode retirar o regime de urgência do projeto de lei, adiando a regulamentação da reforma tributária para 2025. A validação é essencial para garantir a conformidade e dar aos contribuintes tempo para se adaptar ao novo sistema, previsto para 2026. A complexidade das mudanças exige que empresas e indivíduos ajustem seus sistemas fiscais.
Se a regulamentação da reforma tributária for adiada para o próximo ano, será essencial avaliar mecanismos que possam reduzir os prejuízos causados pela falta de tempo para cumprimento integral da legislação. Isso exigirá regras e prazos realistas, compatíveis com a capacidade dos contribuintes de adaptar seus sistemas.
Para garantir uma transição eficaz e equilibrada, os prazos devem considerar a complexidade das mudanças e oferecer flexibilidade, evitando impactos negativos nas operações. Além disso, é fundamental fornecer suporte e orientação, ajudando as empresas a se ajustarem corretamente e a evitar penalizações indevidas.
Fonte: Portal da Reforma Tributária
Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PISCofins
A Receita enviou na caixa postal do E-CAC, para mais de 3 mil empresas, um comunicando para regularizar divergências nas informações declaradas de PIS e Cofins, no ano-calendário 2021, evitando a aplicação de multa de ofício. Essas divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro deste ano.
A Receita Federal disponibiliza informações gerais e orientações sobre como regularizar pendências tributárias, válidas para todos os contribuintes, mesmo para aqueles que ainda não receberam notificações. O objetivo é oferecer assistência no cumprimento das obrigações, reduzindo custos e evitando litígios.
A Receita também alerta para a importância de os contribuintes atenderem aos avisos e regularizarem suas situações dentro do prazo, prevenindo ações fiscais mais rigorosas e custos adicionais. Detalhes sobre a insuficiência apurada e o número de empresas afetadas por estado estão disponíveis no site da Receita.
Fonte: Receita Federal
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