O que muda para a indústria, comércio e agroindústria com a regulamentação da Reforma Tributária?

Por isso, é imprescindível que os contribuintes fiquem atentos e entendam como essas alterações podem impactar diretamente no seu negócio. 

Principais mudanças e impactos relevantes 

Regime tributário unificado 

 
A Reforma também trará impactos consideráveis para empresas de diferentes regimes tributários. Entre elas: empresas atualmente enquadradas no Lucro Presumido que recolhem seu PIS e COFINS no regime cumulativo (3,65%), enquanto as do Lucro Real recolhem no regime não cumulativo (9,25%). Com a Reforma Tributária ambos passarão a ter uma alíquota unificada.  

No caso das empresas que estão no Simples Nacional, estas poderão permanecer neste regime e optar por recolher adicionalmente a diferença dos impostos pelo regime normal para que seus clientes possam se creditar de IBS e CBS, proporcionalmente ao valor recolhido no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou optar pela migração para o regime normal para aproveitar melhor os créditos fiscais. 

Split Payment: pagamento dividido 

Uma das inovações originadas pela Reforma Tributária é o _x0093_Split Payment_x0094_ ou pagamento dividido. Esse modelo consiste na cobrança antecipada dos impostos no momento da venda de um bem ou serviço, junto à liquidação financeira da transação.  

O sistema funcionará da seguinte maneira: o fornecedor informará automaticamente os valores dos tributos devidos à instituição de meios de pagamentos e os sistemas realizarão a divisão entre a parte destinada ao fornecedor e os tributos a serem pagos. 

Substituição tributária 

O Split Payment possui características que o tornam semelhante à substituição tributária (ST) atualmente aplicada ao ICMS. Assim como a ST foi criada para evitar a sonegação fiscal em setores de difícil fiscalização (como bebidas e medicamentos), o Split Payment busca combater a evasão tributária ao antecipar a arrecadação. De forma semelhante, o Split Payment pode antecipar impostos em operações complexas, como as industriais. Essa complexidade pode levar à cobrança de impostos superiores ao devido, ampliando os desafios para as empresas. 

Créditos de ressarcimento e compensações  

A Reforma prevê um período de transição em relação aos saldos credores de ICMS, PIS e COFINS acumulados até 31122032. Confira abaixo os principais pontos: 
 

Compensação de créditos existentes 

O saldo credor de ICMS poderá ser homologado e usado para: 

• Compensar débitos remanescentes de ICMS ou IBS do próprio contribuinte; 
• Transferências para terceiros; 
• Ressarcimento em até 240 parcelas mensais, caso os créditos não sejam utilizados.

• Regras para créditos de IBS e CBS: 

  • Créditos poderão ser compensados com saldos devedores de IBS e CBS de períodos anteriores ou subsequentes; 
  • Será possível solicitar o ressarcimento, por opção do contribuinte, mas sem atualização monetária; 
  • O direito de uso dos créditos será extinto após cinco anos, contados do período de apuração; 

  • Além disso, a extinção de benefícios fiscais terá impacto direto sobre as operações empresariais. Com a não cumulatividade plena, operações isentas ou com alíquota zero não permitirão mais a apropriação de créditos fiscais.  

    Como fica o IPI? 
     

    O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sofrerá mudanças significativas: 

    • O IPI será mantido apenas em operações que representem concorrência direta com indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus. 

    • • Para operações fora deste contexto, o IPI será extinto e substituído pelo Imposto Seletivo (IS), que terá um foco específico em produtos ou serviços com externalidades negativas, como: 

      • • Prejudiciais à saúde: bebidas alcoólicas, cigarros, produtos açucarados. 

        • • Danos ao meio ambiente: combustíveis fósseis, plásticos de uso único. 

          • Essa mudança visa alinhar a tributação com políticas de saúde pública e sustentabilidade, incentivando a transição para modelos de produção mais sustentáveis e responsáveis. 

            Por que a sua empresa deve se preparar agora? 
             

            A Reforma Tributária exige um planejamento estratégico cuidadoso para minimizar impactos financeiros e operacionais.  

            Este é o momento ideal para reavaliar sua estrutura fiscal e se ajustar às novas exigências. 

            Entre em contato com nossos especialistas e saiba como podemos ajudar sua empresa a se ajustar diante às mudanças e potencializar seus resultados. 

             
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            Escrito por Sarah Regina de Oliveira, Especialista Tributário