STF mantém alíquotas de PISCofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as alíquotas de contribuição para o PISPasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas. O decreto, que restabeleceu os valores cobrados desde 2015, foi considerado constitucional pelo plenário. De acordo com os ministros, a norma não fere a segurança jurídica e segue o princípio da legalidade tributária.
Essa decisão impacta diretamente empresas que vinham discutindo judicialmente a aplicação das alíquotas. A manutenção das cobranças exige atenção redobrada dos departamentos contábeis e financeiros para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais. A análise cuidadosa dessas alíquotas é fundamental para evitar eventuais passivos tributários futuros.
Nossa equipe de especialistas está acompanhando de perto os desdobramentos desse julgamento. Em breve, traremos mais informações e orientações detalhadas em nossos canais de comunicação para que você se mantenha atualizada e possa ajustar sua empresa conforme necessário.
Fonte: Portal Contábeis
Transportadoras de cargas já podem usar CT-e Simplificado
Outubro trouxe novidades para o setor de transporte de cargas. A partir da próxima segunda-feira, 21102024, empresas de transporte poderão utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Simplificado, uma nova modalidade criada para agilizar e desburocratizar a emissão de documentos fiscais. Esse recurso é especialmente útil para operações intermunicipais e interestaduais que envolvem múltiplos remetentes ou destinatários.
A adoção do CT-e Simplificado promete reduzir o tempo gasto na emissão e no processamento de documentos, melhorando a eficiência operacional das transportadoras. A medida visa atender às demandas de um setor que lida com alta complexidade logística, além de garantir maior controle e segurança fiscal em cada operação.
Se sua empresa atua no setor de transporte, é essencial se preparar para essa nova exigência fiscal. Continue acompanhando nosso blog, onde traremos mais detalhes técnicos e práticos sobre a implementação e os benefícios dessa mudança.
Fonte: NTC&Logística
MTE atualiza regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou recentemente uma nova portaria que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Agora, as empresas participantes do programa estão proibidas de exigir descontos ou outros benefícios dos fornecedores de alimentação, em um esforço para eliminar práticas consideradas irregulares no mercado.
Empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a penalidades severas, incluindo multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Em casos de reincidência, as empresas poderão até perder o benefício fiscal concedido pelo PAT, além de serem excluídas do programa, o que pode impactar diretamente seus custos operacionais.
Para garantir conformidade com essa nova regulamentação, é importante revisar os contratos com fornecedores de alimentação e ajustar as práticas internas. Fique atento aos nossos próximos conteúdos, onde abordaremos detalhadamente as implicações dessa portaria e como sua empresa pode evitar sanções.
Fonte: Diário Oficial da União
Estas foram as notícias da semana. Nosso time está sempre trazendo novidades para potencializar sua gestão empresarial.
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