Fim da DIRF a partir de 2025: entenda como isso impacta suas obrigações fiscais
A extinção da DIRF, prevista para janeiro de 2025, faz parte da estratégia de simplificação das obrigações fiscais no Brasil. A decisão da Receita Federal visa substituir o atual sistema de múltiplas declarações pela integração das informações no eSocial e na EFD-Reinf, promovendo maior eficiência no envio de dados sobre retenções de tributos na fonte. Esse movimento busca reduzir a duplicidade e otimizar o processo de prestação de contas para as empresas, centralizando as informações em uma única plataforma digital.
Para as empresas, a adaptação a essa mudança exige um planejamento cuidadoso e a revisão dos processos internos de gestão fiscal. Embora a DIRF ainda seja obrigatória para o ano-calendário de 2024, é fundamental que as organizações estejam preparadas para a transição, investindo em soluções tecnológicas e capacitando suas equipes. A migração para o novo sistema, além de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, traz o desafio de garantir conformidade com as novas regras e prazos, evitando penalidades.
Fonte: Portal Contábeis
Empresas devem realizar cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico
Com o encerramento do prazo para o registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de atenção ao cadastro obrigatório. O processo de inscrição compulsória, iniciado na última semana de setembro, será concluído até meados de novembro, com a expectativa de registrar cerca de 20 milhões de CNPJs. O Domicílio Judicial Eletrônico centraliza as comunicações dos tribunais, eliminando o uso de correspondências físicas e oficiais de justiça, otimizando os processos judiciais.
Empresas que ainda não realizaram o registro voluntário podem se cadastrar, acessando o sistema com certificado digital, assinando o termo de adesão e confirmando um e-mail para notificações. As que forem cadastradas compulsoriamente devem acessar a plataforma para verificar comunicações processuais e atualizar seus dados. O CNJ alerta que, com o registro automático, as empresas já começarão a receber comunicações judiciais, sendo fundamental evitar a perda de prazos e o risco de multas, que podem chegar a 5% do valor da causa em caso de ausência de resposta.
Desde o início do Domicílio Judicial Eletrônico em fevereiro de 2023, mais de 11 milhões de comunicações foram expedidas às empresas, com 86,6% delas relacionadas a intimações. O sistema tem sido amplamente adotado por grandes e médias empresas, com São Paulo liderando o número de registros. O CNJ destaca que a adesão de micro e pequenas empresas, bem como de MEIs, é essencial para garantir a agilidade e a eficiência na prestação de serviços judiciais, contribuindo para a transformação digital do Poder Judiciário.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Projeto de regulamentação da Reforma Tributária volta a tramitar no Senado
Nesta semana, o Senador Eduardo Braga foi nomeado relator da reforma tributária. Ele apresentará seu plano de trabalho à CCJ na próxima quarta-feira. O cronograma será definido com a expectativa de ajustes e debates antes da votação final no Senado.
A nomeação de Eduardo Braga como relator da reforma tributária marca uma fase crucial para a tramitação da proposta no Senado. Com vasta experiência legislativa, o senador será responsável por conduzir as discussões e propor eventuais ajustes ao texto, que busca simplificar o sistema tributário nacional. A apresentação do plano de trabalho à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira será o primeiro passo para definir o cronograma e o ritmo das negociações.
Espera-se que os próximos dias sejam marcados por intensos debates, tanto dentro do Senado quanto junto aos representantes do setor produtivo e da sociedade civil. A reforma tributária é vista como essencial para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, e as discussões no Senado deverão abordar temas centrais, como a distribuição de receitas entre estados e municípios. Acompanhe no nosso blog as atualizações e análises sobre o impacto da reforma no cenário econômico.
Fonte: Senado Notícias
Fonte: Senado Notícias