Há quase 45 anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade nutricional das refeições dos trabalhadores brasileiros.
Fruto de uma parceria entre o governo e a iniciativa privada, o PAT busca garantir que os trabalhadores recebam refeições mais saudáveis e nutritivas.
Desde sua criação, o programa evoluiu significativamente. Algumas diretrizes, como a necessidade de inscrição das empresas na plataforma do PAT, permaneceram constantes.
No entanto, em 2021, o PAT passou por sua transformação mais marcante, com mudanças na regulamentação e na execução do programa.
Com essas novas diretrizes, é essencial que tanto trabalhadores quanto empregadores entendam como o PAT funciona, quais são suas regras, os benefícios que oferece e como se inscrever.
Neste blog, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre o PAT, garantindo que você esteja bem-informado sobre essa importante política de alimentação.
PAT: o que é?
O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é uma iniciativa brasileira estabelecida pela Lei 6.3211976. Ela visa melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores por meio da oferta de uma alimentação adequada e nutritiva.
Regulamentado atualmente pelo decreto 10.8542021 e pela portaria MTPGM 6722021, o PAT tem como objetivo primordial reduzir a incidência de doenças relacionadas a deficiências alimentares e promover o bem-estar dos colaboradores.
Muito importante destacar que no fim do ano passado, o decreto 11.6782023 trouxe algumas alterações relevantes e que devem receber atenção. Entre eles estão:
- Portabilidade: colaboradores podem realizar a transferência dos benefícios para cartões de sua escolha, desde que de mesma titularidade e modalidade
- Transferência de crédito: o Decreto ainda permite que todo o valor creditado na conta possa ser transferido para o novo cartão
- Proibição do cashback: proibido atrair clientes ao oferecer benefícios destinados à alimentação
- Benefício direto: o novo texto lista práticas proibidas em negociações por parte das empresas de benefícios
- Vale-alimentação;
- Vale-refeição;
- Cesta básica;
- Refeições no local de trabalho.
-
- Administrar a cozinha e o refeitório da empresa;
- Administrar uma cozinha industrial que produz refeições prontas que serão oferecidas aos colaboradores;
- Produzir eou entregar cestas de alimentos embalados.
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- Refeição convênio: os instrumentos de pagamento podem ser utilizados apenas para a compra de refeições prontas na rede de estabelecimentos credenciados (restaurantes e similares).
- Alimentação convênio: os instrumentos de pagamento podem ser utilizados apenas para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (supermercados e similares).
Importante que fique claro: as empresas podem adotar mais de uma modalidade de benefício alimentar, desde que os benefícios concedidos tenham o mesmo valor para todos os colaboradores, com prioridade para os de baixa renda.
Outro ponto importante a ser ressaltado é que as empresas não precisam ter um número mínimo de colaboradores para adentrar ao PAT. Até mesmo negócios com apenas um colaborador podem participar do programa.
Como funciona a adesão ao PAT?
A adesão ao PAT é facultativa e formalizada com a inscrição junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Entretanto, a inscrição no programa implica no cumprimento das regras do PAT. Isso significa que, ao adentrar ao programa, a empresa está sujeita a sanções em caso de descumprimento.
Sempre que houver alterações nas informações cadastrais, os dados do registro no PAT devem ser atualizados.
Em caso de incerteza ou dúvida referente a estas informações, é muito importante entrar em contato com uma equipe especializada no assunto para que a situação seja regularizada o quanto antes.
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Limitações e proibições: pontos de atenção às empresas
Conforme as normas atuais, é importante destacar que, mesmo mediante acordo ou convenção coletiva, não é permitido inscrever benefícios concedidos em dinheiro no PAT.
As despesas destinadas ao programa devem ser exclusivamente direcionadas ao pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares, bem como à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
A participação inadequada no programa, com o desvio dos fins, acarretará penalidades para as empresas e para os estabelecimentos credenciados.
A inserção dos colaboradores nos gastos relacionados ao PAT é limitada a 20% do custo direto dos benefícios concedidos.
Em caso de desligamento, é permitido o colaborador utilizar todo o saldo remanescente do instrumento de pagamento. O desconto em dinheiro ou retenção do cartão, por parte da empresa, é expressamente proibido.
PAT: benefícios a empresas e colaboradores
O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é uma importante iniciativa para promover a saúde e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
Ao mesmo tempo, as empresas que participam do programa podem aproveitar de benefícios fiscais relevantes.
Garantir que os colaboradores recebam uma alimentação saudável melhora a qualidade de vida deles, mas o colaborador não é o único a se beneficiar.
Afinal, uma consequência importante para as empresas em participar do PAT é influenciar positivamente na produtividade dos colaboradores e proporcionar um ambiente de trabalho muito mais saudável.
Escrito por Renata Lima, Head Trabalhista da Funcional
Facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios
As empresas contratam terceiros registrados no PAT que serão responsáveis pela emissão de um meio eletrônico para aquisição de alimentos e refeições.
- Refeição convênio: os instrumentos de pagamento podem ser utilizados apenas para a compra de refeições prontas na rede de estabelecimentos credenciados (restaurantes e similares).
Incentivo às empresas: isenção de encargos e deduções fiscais
Um dos incentivos oferecidas às empresas para elas adentrarem ao PAT é a isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício fornecido aos trabalhadores.
Isso significa que o valor destinado ao programa não está sujeito ao recolhimento de FGTS, INSS e IRRF, proporcionando uma economia significativa para as empresas.
Além disso, os empregadores que optam pela tributação com base no lucro real podem usufruir de benefícios fiscais, podendo deduzir parte das despesas com o PAT do imposto de renda.
As condições para essa dedução incluem uma taxa de 15% das despesas incorridas com o programa na apuração do IRPJ, com limite de 4% do IRPJ devido no período.
Esse limite é aplicável aos valores destinados a trabalhadores que recebem até 5 salários-mínimos, com um limite individual de despesa com alimentação por trabalhador restrito a 1 salário-mínimo.
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Modalidades de atendimento aos colaboradores
Por meio do PAT, as empresas possuem diferentes opções para conseguir atender os colaboradores. Quanto a isto, cabe uma análise e revisão dos negócios para entender qual das opções é mais vantajosa.
Serviço próprio
As empresas responsabilizam-se pela seleção e aquisição de gêneros alimentícios, podendo estes ser preparados e servidos aos trabalhadores (refeições) ou entregues devidamente embalados (cestas de alimentos).
Fornecedora de alimentação coletiva
As empresas contratam terceiros registrados no PAT para:
Um dos pontos focais do programa é auxiliar trabalhadores de baixa renda _x0096_ aqueles que ganham até 5 salários-mínimos por mês.
No final do ano passado, o salário-mínimo sofreu um reajuste. Ele teve uma alta de 6,97% passando de R$ 1.320 para R$ 1.412.
Esta é uma forma de tentar garantir que esses trabalhadores tenham acesso a refeições. Para tanto, as empresas precisam inscrever-se no PAT e conceder o benefício ao colaborador, ofertando-o em: